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O Governo de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA), atualizou os procedimentos para a autorização de queima controlada em práticas agrícolas. As regras esclarecem qual órgão o produtor deve procurar conforme a finalidade do uso do fogo, estabelecem a documentação necessária e reforçam as medidas de prevenção e segurança que devem ser cumpridas antes e durante a operação.
A divisão de competências foi estabelecida pela Resolução SAA nº 68, de 9 de outubro de 2026, no âmbito da Resolução Conjunta SAA/SEMIL nº 02/2026. Os procedimentos foram detalhados pela Portaria CATI nº 17 e pela Portaria Defesa Agropecuária nº 63, ambas de 13 de outubro de 2026.
CATI atende pedidos com finalidade agronômica
As solicitações para uso do fogo com finalidade agronômica e de uso e conservação do solo agrícola devem ser encaminhadas à Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural (CATI). Entre as situações abrangidas estão a destinação de restos de podas de culturas agrícolas e de resíduos de destoca, desde que o emprego do fogo seja tecnicamente justificado e atenda às exigências da norma.
Para solicitar a autorização, o produtor deve reunir os documentos de identificação e de representação legal, quando aplicável; a comprovação de propriedade, posse ou outra relação legítima com o imóvel; o Recibo e o Demonstrativo do Cadastro Ambiental Rural (CAR), quando aplicáveis; e mapa georreferenciado ou croqui da área, com coordenadas, acessos, confrontantes, infraestruturas e elementos sensíveis próximos.
Também devem ser apresentados os quatro anexos previstos nos modelos da CATI: Requerimento; Plano de Queima Controlada; Laudo Técnico, elaborado e assinado por profissional habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente; e Declaração de Preparo da Área e Termo de Responsabilidade. Toda a documentação deve estar preenchida e devidamente assinada e ser encaminhada em arquivos digitais, em um único envio, ao e-mail da unidade regional da CATI responsável pelo município onde está o imóvel.
